Crédito: Reprodução/Flickr. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. 452. Súmula n. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. REsp 1. Súmula 54 do STJ. 392). DOENÇA PROFISSIONAL. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. 905/MG, Rel. PRESCRIÇÃO. 111. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. 90 - DJ 17. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 430⁄434, e-STJ. - Juros de mora. Corte - incidência da Súmula n. Súmula 392. tipo. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. (. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5. Secretaria-Geral da Presidência . Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. . Súmula 69. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Maria Cristina Petcov . Agravo regimental improvido. Súmulas. 2002). 362). 1. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. 1). 1-800-298-6050. 2. Modelos. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. A. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 401-6-MG - Rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula 392. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. SÚMULA N. SÚMULA 182/STJ. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. 2. 3. 430⁄434, e-STJ. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. 958/1973. 5. do STJ. SÚMULA N. Os. 219 ). Para se inscrever, basta clicar em. Teori Albino Zavascki no REsp 846. AgRg no AREsp 286. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. 1. Nesse sentido: STJ, REsp 739. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Indenização. 362, do Código de Processo Penal. data da publicação - dj 01. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . ” - fl s. Honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Novo CPC, art. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 659 do STJ. Isso posto, com fulcro no art. STJ. interpretação ao artigo 537§ 3º. 415. sub. NUM,EMEN,INDE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. 101). Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. 1 – SIGNIFICADO. Comece já . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. . Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. (divergência), subindo os autos a este eg. 27/04/2021. Juros de mora. STJ aprova três novas súmulas. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. fls. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Download. Súmula 362-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. sÚmula n. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. 6º. Súmulas. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. [. Faz-se um paralelo entre a súmula. 211/STJ. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 30. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. STJ - Corte Especial Súmula 362. Presidiu o julgamento o Sr. Súmula 402. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. Súmula nº 97. Os colegiados do tribunal. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 8. eg. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Súmula 656. 6. Ministro Cesar Asfor Rocha. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. Para se inscrever, basta clicar em. 1. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Data da Publicação -. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 49795) Súmula 178. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. Publicação - DJe em 18/5/2015. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. sub. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Súmula 656. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula n. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 10. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 83. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. 10. 362/STJ. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. . 49795) Súmula 178. . 1 súmula encontrada com: (527). 26. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. Súmula 362 do STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. 154-STJ. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 18 art. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. INTRODUÇÃO. 159 do Código Beviláqua. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 13. 1. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 348. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). 2. Contrarrazões às fls. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 026 , 743. De outa parte,. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 363-STJ. 10. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. REQUISITOS. 472/97 disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implicaSÚMULA N. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), ou seja, a data do SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. ” Referência: Processo Administrativo nº. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. 1. 2. Jurisprudência do STJ. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Súmula 439 -. 14 do cdc e sÚmula. 3. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. 321. 12. 333. Súmula 362. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 101/MG, Rel. 11. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Dissídio não demonstrado. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 1. Taxa progressiva de juros. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 835 do Código Civil. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. no seu celular ou tablet. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. Faz-se um paralelo entre a súmula. 1992 p. 25, § 5º. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 362 DO STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 170-36/2001), desde que. Aliás, o STJ, conforme do Tema 40 2, estipula que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 770. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Balizadoras do CPC. No caso em tela, levando em conta as lesões sofridas, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. SÚMULA 360 -. 1. 842 para. Responsabilidade civil extracontratual. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 49795) Súmula 178. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 83 do STJ. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. Nesse sentido: STJ, REsp 801. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. 0049, DEJT 16/12/2022). - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. 3 . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. Já os juros de mora deverão efetivamente incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Súmula n. 000, em Cidade (PP) –. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. 02/10/2008. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Ônus da prova. UNÂNIME. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. IV. identificadas. 10. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Súmula 363 -. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 0000, com endereço profissional na Av. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. 90 - DJ 17. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 30/11/2009. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. 152-STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). 6º da Lei n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Ncpc. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 015/2014. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . É o relatório. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 9. Nº 402 STJ. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1. ÁREAS RELACIONADAS. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 200) interposto contra decisão. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. NUM,EMEN,INDE. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ.